SÃO TOMÉ: VEREADORA DIZ QUE VETO DO PREFEITO NÃO TEM VALIDADE
Postado por Teresa Cristina da Silva na comunidade de São Tomé do facebook:
...o
veto que foi publicado no Diário Oficial do Município não tem validade
nenhuma, à primeira vista, por dois motivos: 1º. o Prefeito perdeu o
prazo para vetar ou sancionar o Projeto de lei aprovado e 2º. um veto
não deve ser publicado num órgão oficial de imprensa do município se ele
não foi apreciado pela Câmara para acatá-lo ou derrubá-lo. Está
correndo agora o prazo para o Presidente da Câmara promulgar o referido
projeto, já que o Prefeito não o fez, como havia prometido aos
Vereadores da bancada da oposição e situação em reunião de trabalho
realizada conosco.
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