Confira a
parte final da decisão interlocutória que suspendeu a Sessão de
Julgamento do Pedido de Cassação do Prefeito de São Tomé:
(...)
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil transposição
igualmente se afigura revelado. Isso porque a sessão de julgamento
ocorrerá logo mais às 15:00h, sendo certo que na hipótese de não ser
concedida a medida o dano irreparável afigura-se iminente, visto que
poderá o denunciado ser julgado com grave violação ao princípio do
devido processo legal e demais corolários. 49.Presentes, pois, os
requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, delineados
no art. 273 e seus incisos do Código de Processo Civil, impõe-se o
deferimento do pleito emergencial. ISTO POSTO, por tais fundamentos,
DEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA para o fim de sustar os trabalhos da
comissão processante até ulterior deliberação deste juízo. Cite-se a
parte para responder ao pedido no prazo legal, com as advertências de
estilo. P.I. Cumpra-se, urgentemente.
fonte: TJRN
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