Juiz multa em R$ 500 mil prefeito de Cruzeta por cada servidor contratado irregularmente

O juiz Marcus Vinícius Pereira Junior, determinou a suspensão de todos os atos de contratação temporária de servidores públicos vinculados à Prefeitura de Cruzeta. A decisão interlocutória teve como base o Edital nº 001/2014, e estipula como pena o pagamento de multa de R$ 500 mil por parte do prefeito, para cada servidor contratado em desacordo com a decisão, conforme os termos do art. 461, §5º do Código Civil.

Segundo consta nos autos do processo, o prefeito Erivanaldo Dantas, o Nena realizou a contratação temporária de servidores para assumir cargos públicos.O juiz explica que a única forma prevista em lei para contratar definitivamente um servidor público é através de concurso. A Prefeitura de Cruzeta tem prazo máximo de 60 dias para apresentação da defesa. Caso não haja defesa, será decretada revelia, aplicando-se os efeitos legais previstos na decisão.

Por Marcos Dantas